CAMEB

CAMEB – Câmara Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros, no uso de suas atribuições, considerando os princípios éticos e legais que norteiam suas atividades, resolve:

Art. 1º Declarar, para os devidos fins, que o(a) associado(a) inscrito(a) regularmente no cadastro desta Instituição encontra-se apto(a) ao pleno exercício de suas atividades como mediador(a), árbitro(a) ou facilitador(a), em conformidade com as normas e diretrizes aplicáveis à mediação e arbitragem no Brasil, para o período integral do ano de 2026.

Art. 2º O associado cumpre integralmente os requisitos legais e éticos previstos na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), bem como está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Código de Ética de Mediadores e Árbitros.

Art. 3º Reconhecemos que o(a) mediador(a) e árbitro(a) desempenha funções essenciais à pacificação social e à resolução de conflitos, promovendo o diálogo, a imparcialidade e o respeito mútuo entre as partes.

Art. 4º Este documento tem validade em todo o território nacional e é emitido em conformidade com as normas internas da CAMEB e a legislação vigente. A autenticidade pode ser verificada em portal.tjaembrasil.com.br/credencial/00000.

Emitido e assinado digitalmente em Brasília, DF, Agosto de 2026.